Data de disponibilização: 27/01/2025
Última atualização: 27/01/2025
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação comercial e o uso da plataforma VouEstar entre a empresa responsável pela plataforma, doravante denominada "VouEstar" ou "LICENCIANTE", e a pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma, doravante denominada "USUÁRIO" ou "CLIENTE".
AO UTILIZAR A PLATAFORMA VouEstar, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:
2.1. Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma VouEstar, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para a liberação do acesso e utilização da plataforma.
2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização da Plataforma VouEstar implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas nestes Termos e suas futuras atualizações.
2.3. O Cliente reconhece que estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.
2.4. A VouEstar poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.
3.1. Requisitos da Estação de Trabalho (Usuário):
Recomendamos que o sistema operacional e o navegador do Usuário estejam atualizados. As máquinas utilizadas para acessar a plataforma devem satisfazer, no mínimo:
3.2. App Nativo:
Para uso do app nativo:
4.1. A VouEstar atua como prestadora de serviços de tecnologia, fornecendo uma plataforma para gestão de eventos. A VouEstar não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos usuários, nem pelas decisões tomadas com base nas informações da plataforma.
4.2. O Cliente é o único responsável pelos dados inseridos na plataforma, incluindo informações de fornecedores, clientes, eventos e qualquer outro conteúdo.
4.3. A VouEstar não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, incluindo, mas não se limitando a: falhas de conexão à internet, problemas com provedores de serviços terceirizados (como WhatsApp Business API), ou interrupções de serviços de terceiros.
5.1. A VouEstar concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma VouEstar durante o período de vigência do plano contratado.
5.2. A licença de uso permite ao Cliente:
5.3. É vedado ao Cliente:
6.1. Planos: A VouEstar oferece diferentes planos de assinatura (Básico, Profissional, Enterprise) com funcionalidades e limites distintos. Os detalhes de cada plano estão disponíveis na página de preços.
6.2. Pagamento: O pagamento é realizado mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. Todos os valores são em Reais (R$) e incluem os impostos aplicáveis.
6.3. Renovação: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, a menos que o Cliente cancele antes do vencimento.
6.4. Cancelamento: O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel administrativo. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.
6.5. Teste Gratuito: A VouEstar oferece período de teste gratuito conforme especificado na página de preços. Após o término do período de teste, será necessário contratar um plano para continuar utilizando a plataforma.
7.1. A VouEstar oferece suporte técnico através dos canais oficiais (email, chat ou sistema de tickets), conforme o plano contratado.
7.2. O suporte técnico está disponível para:
7.3. O tempo de resposta do suporte varia conforme o plano contratado, sendo prioritário para planos superiores.
8.1. Obrigações do Cliente:
8.2. Obrigações da VouEstar:
8.3. Limitações de Responsabilidade:
A VouEstar não se responsabiliza por:
9.1. A Plataforma VouEstar, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, documentações e funcionalidades, são de propriedade intelectual exclusiva da VouEstar.
9.2. A contratação da assinatura não transfere, em hipótese alguma, a titularidade ou os direitos autorais do software para o Cliente. O Cliente recebe apenas uma autorização de uso limitada e não exclusiva.
9.3. É vedado ao Cliente remover, ocultar ou alterar avisos de copyright ou mecanismos de proteção embutidos na plataforma.
9.4. Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma (eventos, fornecedores, contatos, etc.) são de propriedade do Cliente, que mantém todos os direitos sobre essas informações.
10.1. A VouEstar atua como Controladora dos dados cadastrais do Cliente (nome, e-mail, CPF/CNPJ, telefone) utilizados para faturamento e suporte.
10.2. O Cliente é o Controlador dos dados pessoais de terceiros (fornecedores, clientes, contatos) inseridos na plataforma.
10.3. A VouEstar implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.4. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
11.1. Comunicações: Todas as comunicações, notificações e avisos serão considerados válidos quando enviados para os endereços de e-mail cadastrados pelo Cliente ou através de avisos no painel administrativo da plataforma.
11.2. Tolerância: A eventual tolerância da VouEstar em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não configurará novação, renúncia ou perdão de direitos.
11.3. Conduta: A VouEstar preza pelo respeito mútuo. Reserva-se o direito de suspender o suporte técnico ou, em casos extremos, rescindir a assinatura, caso o Cliente ou seus representantes tratem a equipe de atendimento com agressividade, ofensas ou qualquer comportamento inadequado.
11.4. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir este contrato a terceiros sem a prévia autorização por escrito da VouEstar.
11.5. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
12.2. Fica eleito o foro da comarca onde a VouEstar possui sede como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 27 de janeiro de 2025
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através dos canais oficiais de suporte da VouEstar.
